Se “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.”
Já a 'sábia' interpretação da lei e o uso abusivo das suas lacunas, exclusivamente com intuito de 'fugir' à justiça, parece isentar as pessoas das sanções estabelecidas, para os crimes supostamente praticados, oferecendo-lhes impunidade...
"Um erro de uma vírgula cometido pela Direcção-Geral de Contribuições e Impostos na morada da empresa dos dois co-arguidos de António Preto no processo do ‘caso da mala’ pode comprometer a evolução e o desfecho do julgamento, ilibando-os no limite do crime de fraude fiscal pelo qual estão a responder, juntamente com o deputado do PSD, desde o dia 27 de Outubro. "
"Em vez de constar "Rua do Castanheiro nºs 1 a 3,8 - Funchal" no remetente, os serviços de finanças colocaram "Rua do Castanheiro nºs 1 a 38 - Funchal", o que fez com que as cartas registadas com aviso de recepção não fossem entregues.
"O Sr. Carteiro pode ter tentado a entrega do nº 4 a 38", ironiza Rui Teixeira, o advogado que assina a acção de oposição à execução fiscal no Funchal, pedindo a sua extinção total."
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